SDI-2 exclui multa por litigância de ma-fé

O fato de a empresa ajuizar mandado de segurança e posterior recurso ordinário não constitui litigância de má-fé. O entendimento é da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, que deu provimento a recurso ordinário em mandado de segurança da Jurubatech Tecnologia Automotiva.

Embargos à Execução de Alimentos

Parcelas do Plano de Saúde destinado aos filhos menores

Mantida pena para motorista que provocou morte e ferimentos no trânsito

O acusado foi condenado à pena de dois anos de detenção, além da suspensão da habilitação pelo mesmo tempo. Ele causou uma morte e feriu mais cinco pessoas

Apelação cível. Discussão durante pratica do surf. Golpe de faca.

Ação de reparação de danos materiais e morais.

Habeas corpus. Receptação qualificada. Prisão cautelar. Pedido de liberdade provisória indeferido.

AMB admite que Justiça não cumpre seu papel pedagógico

Justiça não cumpre seu papel pedagógico.

STJ nega habeas-corpus a médico acusado de esquartejar ex-amante

HC de magistrado capixaba acusado de homicício deverá ser analisado pelo STJ

Juiz pede concessão de benefício sem interdição de carente

Alienação de bem pessoal do sócio. Fraude à execução. Não configuração.

Agravo de petição improvido.

Prescrição tributária deve ser alegada pelo devedor antes de aderir ao novo parcelamento criado pela MP nº 449

Roberto Rodrigues de Morais. Especialista em Direito Tributário. Ex-Consultor da COAD. Autor do Livro online REDUZA DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS. E-mail: [email protected].

Comissão aprova proposta que estabelece nova regra para execução fiscal sobre tributos imobiliários

Projeto poderá seguir ao Senado caso não haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara

Indicação de Leiloeiro Público

Indicação de Leiloeiro Público.

Salário pode ser penhorado para pagar dívida de pensão alimentícia acumulada

Para o STJ, a execução desse crédito, mesmo que pretérito, por quantia certa, não transforma sua natureza nem afasta a exceção à impenhorabilidade daquelas verbas

AGU confirma na Justiça possibilidade de utilizar patrimônio de empresa para cobrar débitos de um dos sócios

Juiz acolheu argumentos da AGU, entendendo que, uma vez que o devedor não possui bens em seu nome é possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica

CEF não consegue penhorar imóvel de devedor transferido à massa falida

O imóvel pertencia a um casal que estava sendo executado pelo banco e foi transferido a uma empresa em processo de falência

Freezer é impenhorável por ser bem necessário ao padrão médio de vida familiar

STJ considera honorários de R$ 3 mil irrisórios para causa de R$ 25 milhões

OAB reprova plano oficial de cobrar dívida sem processo judicial

Intimação por edital conta a partir de sua publicação